Termos & Condições de Utilização
Minh’Amora Fun Park 2

1. Objeto e Âmbito

Os presentes Termos & Condições regulam a utilização do Minh’Amora Fun Park 2, espaço privado para festas e eventos infantis, localizado no Porto, destinado ao aluguer por períodos determinados para grupos familiares, ATL’s, escolas e outras entidades.

2. Duração das Sessões e Preços

O aluguer do espaço é realizado por sessões com duração mínima obrigatória de 2 horas.

• 2 horas – sessão curta, ideal para festas pequenas;
• 3 horas – formato mais escolhido para festas de aniversário;
• 6 horas – eventos prolongados, ATL’s, escolas ou grupos organizados.

Valores de referência (podem ser atualizados pela gestão do parque):

• 2 horas: 120 €
• 3 horas: 180 €
• 6 horas: 360 €

Todos os valores apresentados são indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

Os valores incluem a utilização total do espaço durante o período reservado.

Excecionalmente, e apenas mediante avaliação prévia e confirmação expressa da gestão, poderão ser consideradas reservas com duração diferente.

3. Horário de Funcionamento

O Minh’Amora Fun Park 2 funciona todos os dias das 10h00 às 20h00, sempre mediante reserva antecipada e confirmada.

4. Lotação Máxima

Por razões de segurança e conforto, a lotação máxima recomendada é:

• Até 12–15 crianças (dos 3 aos 10 anos);
• Até 10–12 adultos acompanhantes.

A ocupação total não deverá ultrapassar 25 pessoas. A gestão do parque pode recusar a entrada de pessoas adicionais, em cumprimento da legislação de segurança e SCIE.

5. Caução (Depósito de Segurança)

No ato da reserva é cobrada uma caução reembolsável de 80 €, destinada a cobrir danos, limpeza extraordinária ou incumprimento grave das regras de utilização.

A caução possui natureza de depósito de garantia, não correspondendo a prestação de serviços nem a adiantamento de preço, não estando, por esse motivo, sujeita a IVA. Qualquer montante eventualmente retido será devidamente documentado e faturado nos termos legais aplicáveis.

A caução é devolvida até 48 horas úteis após o evento, caso não se verifiquem danos ou incumprimentos.

6. Pagamento, Confirmação de Reserva e Documentação Fiscal

A reserva apenas é considerada válida após pagamento integral da sessão, pagamento da caução e envio de confirmação por e-mail por parte do Minh’Amora Fun Park 2.

7. Política de Cancelamento e Remarcação

O Minh’Amora Fun Park 2 presta um serviço de lazer com data e período de execução específicos, consistindo na cedência temporária e exclusiva do espaço.

Nos termos do artigo 17.º, alínea k), do Decreto-Lei n.º 24/2014, não é aplicável o direito de livre resolução após a confirmação da reserva.

• Mais de 7 dias: reembolso integral ou crédito total;
• Entre 7 e 3 dias: retenção de 30%, com reembolso ou crédito do remanescente;
• Menos de 72 horas: sem reembolso; crédito parcial apenas mediante decisão da gestão.

8. Alimentação e Bolo de Aniversário

É permitida a entrada de alimentos e bebidas. A empresa não se responsabiliza por alergias ou intolerâncias alimentares, sendo essa responsabilidade dos organizadores e encarregados de educação.

9. Limpeza, Danos e Condições do Espaço

A utilização do espaço não inclui serviço de limpeza final. O espaço deve ser entregue organizado e em condições normais de utilização.

Consideram-se exemplos de utilização não conforme, entre outros:

• Danos em brinquedos, estruturas recreativas, mobiliário ou equipamentos;
• Manchas persistentes de alimentos, bebidas ou gordura;
• Utilização de confettis, purpurinas, slime, tintas ou espumas artificiais sem autorização;
• Colagem de objetos ou decorações em superfícies;
• Lixo não recolhido ou desorganização significativa;
• Derramamento de líquidos em zonas sensíveis.

Sempre que seja necessária intervenção adicional de limpeza, será deduzido o valor fixo de 20 € da caução.

Danos superiores à caução poderão ser faturados ao responsável da reserva.

10. Vigilância, Segurança e CCTV

O Minh’Amora Fun Park 2 dispõe de sistema de videovigilância (CCTV), devidamente sinalizado e instalado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação nacional e europeia aplicável.

O sistema é utilizado exclusivamente para fins de segurança de pessoas e bens, prevenção de incidentes, proteção das instalações e do património, bem como para o apuramento de eventuais responsabilidades decorrentes de comportamentos ilícitos, danos materiais ou incumprimento das regras de utilização do espaço.

As imagens recolhidas não são utilizadas para fins comerciais, promocionais ou publicitários, nem para monitorização contínua dos utilizadores, limitando-se à finalidade estritamente necessária para garantir um ambiente seguro e adequado à realização de eventos infantis.

As gravações são conservadas pelo prazo estritamente necessário às finalidades prosseguidas, não excedendo, em regra, o prazo máximo legalmente permitido, atualmente até 30 dias, sendo automaticamente eliminadas findo esse período, salvo quando a sua conservação por período superior se revele necessária no âmbito de processos administrativos, contraordenacionais, judiciais ou por imposição legal.

O acesso às gravações é restrito a pessoas devidamente autorizadas, sujeitas a deveres de confidencialidade e segurança da informação.

As imagens poderão ser disponibilizadas às autoridades judiciais ou administrativas competentes, mediante requerimento legal, ou sempre que necessário para a defesa de direitos e interesses legítimos do Minh’Amora Fun Park 2, nos termos da lei aplicável.

11. Responsabilidade dos Adultos Acompanhantes

Durante toda a duração do evento, a supervisão, vigilância e acompanhamento das crianças é da exclusiva responsabilidade dos adultos acompanhantes, designadamente pais, encarregados de educação, familiares, responsáveis legais ou representantes das entidades organizadoras (ATL’s, escolas ou outras).

O Minh’Amora Fun Park 2 disponibiliza o espaço, as instalações e os equipamentos recreativos, não prestando serviços de vigilância, acompanhamento infantil, animação ou monitorização ativa, salvo quando tal seja expressamente acordado por escrito.

Sem prejuízo da responsabilidade que legalmente lhe possa ser imputável, o Minh’Amora Fun Park 2 não se responsabiliza por acidentes, incidentes ou danos pessoais que resultem, nomeadamente, de:

• Falta de supervisão adequada por parte dos adultos responsáveis;
• Utilização incorreta, imprudente ou não conforme dos brinquedos, estruturas ou equipamentos;
• Comportamentos de risco, impróprios ou negligentes por parte de crianças ou adultos;
• Circulação indevida em zonas não destinadas a utilização recreativa;
• Desrespeito pelas regras de utilização e segurança do espaço, bem como das instruções afixadas ou comunicadas pela gestão.

Os adultos acompanhantes comprometem-se a garantir que as crianças utilizam o espaço de forma responsável, adequada à sua idade e capacidades, assegurando o cumprimento das regras de segurança e das orientações transmitidas pela gestão do parque.

12. Regras de Utilização

Os utilizadores comprometem-se a respeitar os horários de entrada e saída definidos na reserva, de forma a permitir a adequada preparação, organização e segurança do espaço para eventos subsequentes.

A utilização do espaço para além do horário contratado apenas é permitida mediante acordo prévio e expresso da gestão, dependendo da disponibilidade operacional do parque.

Na ausência de acordo prévio, a ultrapassagem do horário de saída implica o pagamento do valor adicional de 20 € (vinte euros) por cada período de 15 minutos ou fração, valor este destinado a compensar custos operacionais adicionais, nomeadamente reorganização do espaço, limpeza e impacto na agenda do parque.

O tempo adicional é contabilizado a partir da hora de término da reserva, independentemente do momento efetivo de saída dos participantes, considerando-se como referência a desocupação total do espaço.

Sempre que aplicável, o valor correspondente ao tempo adicional poderá ser deduzido da caução ou faturado ao responsável pela reserva, nos termos legais aplicáveis.

13. Proteção de Dados (RGPD)

O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos da Política de Privacidade e Cookies.

14. Métodos de Pagamento

Pagamentos por Transferência Bancária, MBWay ou outros meios indicados pela gestão.

15. Alterações aos Termos & Condições

O Minh’Amora Fun Park 2 reserva-se o direito de atualizar, alterar ou complementar os presentes Termos & Condições sempre que tal se revele necessário, designadamente por motivos legais, regulamentares, operacionais ou de melhoria dos serviços prestados.

Sempre que ocorram alterações relevantes, a versão atualizada dos Termos & Condições será publicada neste website, considerando-se devidamente comunicada aos utilizadores a partir da data da sua disponibilização.

As alterações introduzidas apenas se aplicam a reservas futuras, não afetando reservas já confirmadas, salvo quando tal seja exigido por disposição legal ou regulamentar imperativa.

Versão atualizada a: 23/12/2025.