Termos & Condições de Utilização
Minh’Amora Fun Park 2

1. Objeto e Âmbito

Os presentes Termos & Condições regulam a utilização do Minh’Amora Fun Park 2, espaço privado para festas e eventos infantis, localizado na Rua de Costa Cabral, 1868, 4200-216 Porto, destinado à realização de festas de aniversário e outros eventos infantis em regime de utilização exclusiva, sem partilha com outros grupos.

O Fun Park 2 funciona como espaço privado de festa, com menu incluído e 1 monitor auxiliar de apoio, mantendo-se, em qualquer caso, a supervisão direta das crianças sob responsabilidade dos adultos acompanhantes.

2. Duração das Sessões e Preços

As durações apresentadas para as reservas do espaço têm caráter meramente indicativo, correspondendo aos formatos habitualmente disponibilizados pelo Minh’Amora Fun Park 2.

• 1h30: 100 €
• 2 horas: 120 €
• 2h30: 150 €
• 3 horas: 180 €

O valor base inclui até 10 crianças, incluindo o aniversariante. A partir da 11.ª criança, acresce o valor de 9 € por criança adicional.

Por norma, o espaço opera com tempo mínimo recomendado de 2 horas. Excecionalmente, poderão ser consideradas reservas com durações diferentes, mediante avaliação prévia e confirmação expressa da gestão.

Todos os valores apresentados são indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

Os valores incluem a utilização exclusiva do espaço durante o período reservado, bem como os elementos expressamente identificados como incluídos na oferta aplicável.

3. Horário de Funcionamento

As festas de aniversário do Minh’Amora Fun Park 2 realizam-se, por regra, aos sábados, domingos e feriados, entre as 10h00 e as 19h00, sempre mediante reserva antecipada e confirmação da gestão.

Os horários de fim de semana são limitados e costumam ser preenchidos com antecedência, em especial os períodos da manhã.

4. Lotação Máxima

Por razões de segurança, conforto e qualidade da experiência, a lotação recomendada para o Minh’Amora Fun Park 2 é de até 18 crianças.

A gestão poderá definir ou ajustar limites complementares de ocupação total, incluindo adultos acompanhantes, sempre que tal se revele necessário para garantir a segurança, o normal funcionamento do evento e o cumprimento das regras aplicáveis ao espaço.

5. Sinal de Reserva, Caução e Bloqueio da Data

Para bloquear a data e o horário pretendidos, é solicitado um sinal de reserva no valor de 20 €, normalmente pago por MB Way para o número 926 720 648, com a indicação “Festa + Nome do Aniversariante”.

O referido valor é sempre deduzido no preço final da festa. Após confirmação do pagamento pela gestão, a data e o horário ficam imediatamente reservados em exclusivo para o cliente.

O sinal de reserva tem natureza de adiantamento para bloqueio de agenda e organização da data, sendo aplicáveis as condições de cancelamento e remarcação previstas nos presentes Termos & Condições.

6. Pagamento, Confirmação de Reserva e Documentação Fiscal

A reserva apenas é considerada válida após submissão do pedido de reserva, confirmação da disponibilidade por parte da gestão e pagamento do sinal aplicável.

O valor remanescente da festa deverá ser liquidado nos termos e prazos indicados pela gestão. Sempre que legalmente aplicável, será emitida a documentação fiscal correspondente.

7. Política de Cancelamento e Remarcação

O Minh’Amora Fun Park 2 presta um serviço de lazer com data e período de execução específicos, consistindo na cedência temporária e exclusiva do espaço.

Nos termos do artigo 17.º, alínea k), do Decreto-Lei n.º 24/2014, não é aplicável o direito de livre resolução após a confirmação da reserva.

• Mais de 15 dias de antecedência: o valor pago poderá ser devolvido, mediante solicitação do cliente;
• Menos de 15 dias de antecedência: o valor pago mantém-se, por regra, como crédito para reagendamento, válido por 60 dias e sujeito à disponibilidade existente;
• Nas 48 horas anteriores ou no próprio dia do evento: não existe direito a reembolso, podendo a gestão, em situações excecionais devidamente comprovadas, analisar uma solução alternativa.

O reagendamento depende sempre da disponibilidade existente e não implica garantia automática de data ou horário equivalentes aos inicialmente reservados.

8. Alimentação, Menu Incluído e Bolo de Aniversário

No Minh’Amora Fun Park 2, a festa inclui, por regra, um menu base composto por:

• Pão de leite com queijo e/ou fiambre;
• Gelatina;
• Grissini;
• Sumo de laranja e água.

Poderão existir ajustes pontuais ao menu por decisão da gestão, por motivos operacionais, de disponibilidade ou melhoria da oferta, sem prejuízo da estrutura global comunicada ao cliente.

É permitida a entrada de bolo de aniversário e de outros alimentos ou bebidas trazidos pelos organizadores, sendo da sua inteira e exclusiva responsabilidade a gestão de alergias, intolerâncias alimentares, condições de conservação e quaisquer incidentes decorrentes do respetivo consumo.

O Minh’Amora Fun Park 2 não poderá ser responsabilizado por incidentes relacionados com alimentos introduzidos por terceiros, nem pela partilha de alimentos entre crianças sem conhecimento prévio dos respetivos responsáveis legais.

9. Limpeza, Danos e Condições do Espaço

O espaço deve ser utilizado de forma responsável e entregue em condições normais de utilização.

Consideram-se exemplos de utilização não conforme, entre outros:

• Danos em brinquedos, estruturas recreativas, mobiliário ou equipamentos;
• Manchas persistentes de alimentos, bebidas ou gordura;
• Utilização de confettis, purpurinas, slime, tintas ou espumas artificiais sem autorização;
• Colagem de objetos ou decorações em superfícies;
• Lixo não recolhido ou desorganização significativa;
• Derramamento de líquidos em zonas sensíveis.

Sempre que seja necessária intervenção adicional de limpeza ou reparação, o respetivo valor poderá ser deduzido ao montante pago ou faturado ao responsável da reserva, nos termos legalmente aplicáveis.

10. Vigilância, Segurança e CCTV

O Minh’Amora Fun Park 2 dispõe de sistema de videovigilância (CCTV), devidamente sinalizado e instalado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação nacional e europeia aplicável.

O sistema é utilizado exclusivamente para fins de segurança de pessoas e bens, prevenção de incidentes, proteção das instalações e do património, bem como para o apuramento de eventuais responsabilidades decorrentes de comportamentos ilícitos, danos materiais ou incumprimento das regras de utilização do espaço.

As imagens recolhidas não são utilizadas para fins comerciais, promocionais ou publicitários, nem para monitorização contínua dos utilizadores, limitando-se à finalidade estritamente necessária para garantir um ambiente seguro e adequado à realização de eventos infantis.

As gravações são conservadas pelo prazo estritamente necessário às finalidades prosseguidas, não excedendo, em regra, o prazo máximo legalmente permitido, atualmente até 30 dias, sendo automaticamente eliminadas findo esse período, salvo quando a sua conservação por período superior se revele necessária no âmbito de processos administrativos, contraordenacionais, judiciais ou por imposição legal.

O acesso às gravações é restrito a pessoas devidamente autorizadas, sujeitas a deveres de confidencialidade e segurança da informação.

As imagens poderão ser disponibilizadas às autoridades judiciais ou administrativas competentes, mediante requerimento legal, ou sempre que necessário para a defesa de direitos e interesses legítimos do Minh’Amora Fun Park 2, nos termos da lei aplicável.

11. Responsabilidade dos Adultos Acompanhantes e Monitor Auxiliar

Durante toda a duração do evento, a supervisão, vigilância e acompanhamento das crianças é da exclusiva responsabilidade dos adultos acompanhantes, designadamente pais, encarregados de educação, familiares, responsáveis legais ou representantes das entidades organizadoras (ATL’s, escolas ou outras).

O Minh’Amora Fun Park 2 inclui, por regra, a presença de 1 monitor auxiliar, com funções de apoio geral ao funcionamento do evento, orientação básica das dinâmicas e promoção da segurança global do espaço.

A presença do monitor auxiliar não constitui serviço de vigilância individualizada, guarda ou acompanhamento permanente das crianças, mantendo-se a supervisão direta como responsabilidade exclusiva dos adultos acompanhantes.

Sem prejuízo da responsabilidade que legalmente lhe possa ser imputável, o Minh’Amora Fun Park 2 não se responsabiliza por acidentes, incidentes ou danos pessoais que resultem, nomeadamente, de:

• Falta de supervisão adequada por parte dos adultos responsáveis;
• Utilização incorreta, imprudente ou não conforme dos brinquedos, estruturas ou equipamentos;
• Comportamentos de risco, impróprios ou negligentes por parte de crianças ou adultos;
• Circulação indevida em zonas não destinadas a utilização recreativa;
• Desrespeito pelas regras de utilização e segurança do espaço, bem como das instruções afixadas ou comunicadas pela gestão.

Os adultos acompanhantes comprometem-se a garantir que as crianças utilizam o espaço de forma responsável, adequada à sua idade e capacidades, assegurando o cumprimento das regras de segurança e das orientações transmitidas pela gestão do parque.

12. Regras de Utilização

Os utilizadores comprometem-se a respeitar os horários de entrada e saída definidos na reserva, de forma a permitir a adequada preparação, organização e segurança do espaço para eventos subsequentes.

A utilização do espaço para além do horário contratado apenas é permitida mediante acordo prévio e expresso da gestão, dependendo da disponibilidade operacional do parque.

Na ausência de acordo prévio, a ultrapassagem do horário de saída implica o pagamento do valor adicional de 20 € (vinte euros) por cada período de 15 minutos ou fração, valor este destinado a compensar custos operacionais adicionais, nomeadamente reorganização do espaço, limpeza e impacto na agenda do parque.

O tempo adicional é contabilizado a partir da hora de término da reserva, independentemente do momento efetivo de saída dos participantes, considerando-se como referência a desocupação total do espaço.

Sempre que aplicável, o valor correspondente ao tempo adicional poderá ser deduzido a montantes pagos ou faturado ao responsável pela reserva, nos termos legais aplicáveis.

É expressamente proibida a introdução, disponibilização ou consumo de bebidas alcoólicas ou de quaisquer substâncias suscetíveis de comprometer a segurança dos participantes durante eventos infantis.

13. Proteção de Dados (RGPD)

O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos da Política de Privacidade e Cookies.

14. Métodos de Pagamento

Pagamentos por Transferência Bancária, MB Way ou outros meios indicados pela gestão.

15. Alterações aos Termos & Condições

O Minh’Amora Fun Park 2 reserva-se o direito de atualizar, alterar ou complementar os presentes Termos & Condições sempre que tal se revele necessário, designadamente por motivos legais, regulamentares, operacionais ou de melhoria dos serviços prestados.

Sempre que ocorram alterações relevantes, a versão atualizada dos Termos & Condições será publicada neste website, considerando-se devidamente comunicada aos utilizadores a partir da data da sua disponibilização.

As alterações introduzidas apenas se aplicam a reservas futuras, não afetando reservas já confirmadas, salvo quando tal seja exigido por disposição legal ou regulamentar imperativa.

Versão atualizada a: 07/04/2026.