Informação essencial
Os espaços de lazer infantil Minh´Amora fun Park, regra geral, destinam-se a crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 10 anos, podendo existir limites, restrições ou exceções consoante o espaço, equipamento, atividade e avaliação da gestão. O presente Regulamento de Utilização e Termos e Condições foi elaborado para garantir a segurança, bem-estar e correta utilização das instalações por todos os utilizadores.
📝 T E R M O S e C O N D I Ç Õ E S de U T I L I Z A Ç Ã O MINH’AMORA FUN PARK
👉 Aplicável ao Minh’Amora fun Park 1 e ao Minh’Amora fun Park 2 👈
1. INFORMAÇÃO ESSENCIAL E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
O Minh’Amora Fun Park é um espaço de lazer infantil destinado, regra geral, a crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 10 anos, podendo existir variações consoante o espaço, as atividades desenvolvidas e exceções/limites diferentes consoante o espaço, equipamento, lotação e avaliação da gestão.
Os presentes Termos e Condições de Utilização regulam a utilização de todos os espaços Minh’Amora Fun Park, nomeadamente:
Minh’Amora Fun Park 1
Minh’Amora Fun Park 2
Salvo indicação expressa em contrário, as disposições constantes neste documento aplicam-se a ambos os espaços. Sempre que existam diferenças operacionais ou funcionais, estas encontram-se claramente identificadas em secções específicas.
A utilização das instalações implica a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos e Condições.
O incumprimento das regras poderá resultar na interrupção da atividade ou expulsão do espaço, sem direito a reembolso.
2. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXPLORADORA
Os espaços Minh’Amora Fun Park, incluindo o Minh’Amora Fun Park 1 e o Minh’Amora Fun Park 2, são explorados por entidade legalmente constituída, com atividade devidamente enquadrada nos CAE aplicáveis a espaços de lazer, festas e eventos infantis, cumprindo todas as obrigações legais, fiscais, regulamentares, de segurança e de proteção de dados em vigor.
Entidade exploradora:
Luísa Gonçalves Brás
N.I.F.: 195585410
Morada: Rua de Costa Cabral, 1868, 4200-216 Porto
Contacto: minhamorapark@gmail.com
3. DEFINIÇÃO DOS ESPAÇOS
3.1 Minh’Amora Fun Park 1
Espaço de lazer infantil com equipamentos recreativos e atividades estruturadas, funcionando em regime assistido, com acompanhamento por monitores, de acordo com o serviço contratado.
A utilização das instalações está sujeita às regras técnicas, normas de segurança e orientações transmitidas pela equipa presente no local.
3.2 Minh’Amora Fun Park 2
Espaço de aluguer privado, destinado à realização de festas e eventos infantis. O Fun Park 2 não presta serviços de vigilância, acompanhamento infantil, animação ou monitorização ativa, salvo acordo escrito em contrário.
Durante toda a duração do evento, a supervisão, vigilância e acompanhamento das crianças é da inteira e exclusiva responsabilidade dos adultos acompanhantes, designadamente pais, encarregados de educação, familiares, responsáveis legais ou representantes das entidades organizadoras (ATL’s, Escolas ou outras).
4. PREÇOS, PAGAMENTOS E FATURAÇÃO (DISPOSIÇÕES GERAIS)
Todos os valores apresentados são indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
O Minh’Amora Fun Park reserva-se o direito de proceder, a qualquer momento, à atualização ou alteração dos preços praticados, sempre que ocorram revisões legais das taxas de IVA, variações de custos operacionais ou ajustes relacionados com a oferta dos serviços.
Os valores confirmados por escrito no momento da reserva serão sempre respeitados, não sendo aplicáveis alterações retroativas.
Em caso de discrepância entre valores apresentados online e valores comunicados diretamente pela equipa, prevalece sempre o valor confirmado por escrito.
A emissão de fatura com NIF empresarial poderá estar sujeita a retenção na fonte, nos termos legais aplicáveis.
5. NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA (APLICÁVEIS A TODOS OS ESPAÇOS)
É expressamente proibido:
Adotar comportamentos perigosos, imprudentes ou suscetíveis de provocar acidentes;
Correr, empurrar, agarrar ou realizar ações que coloquem em risco a segurança própria ou de terceiros;
Entrar com objetos afiados, cortantes ou perigosos;
Consumir alimentos, bebidas, pastilhas elásticas ou guloseimas nas áreas de atividade;
Fumar, consumir álcool ou substâncias ilícitas;
Entrar com animais, exceto cães de assistência;
Utilizar os equipamentos sob influência de álcool, drogas ou com condições físicas ou médicas que coloquem em risco a segurança.
6. CONDIÇÕES MÉDICAS E APTIDÃO FÍSICA
Não é permitida a utilização das instalações por utilizadores que apresentem, entre outras condições:
Lesões nas costas, ossos, músculos ou tendões, fraturas recentes;
Osteoporose, problemas cardíacos, epilepsia, enjoos ou desequilíbrios nervosos;
Pressão arterial elevada ou qualquer outra condição médica que coloque em risco a sua saúde ou a de terceiros;
Condições físicas ou sensoriais limitantes que comprometam a segurança.
Sempre que aplicável, poderá ser exigida autorização médica, a apresentar antes da utilização.
7. RESPONSABILIDADE, ASSUNÇÃO DE RISCO E SEGURO
A utilização das instalações pode implicar riscos inerentes à atividade lúdica.
O utilizador, responsável ou entidade legal, declara conhecer e aceitar esses riscos, assumindo a responsabilidade que legalmente lhe seja imputável pelos danos causados a si próprio, a terceiros ou às instalações, quando resultantes de uso indevido, negligência ou incumprimento das regras, sem prejuízo dos direitos que a lei confere ao consumidor.
O seguro do Minh’Amora Fun Park cobre apenas acidentes decorrentes da utilização adequada dos equipamentos, nos termos e limites das apólices em vigor.
8. REGRAS ESPECÍFICAS – MINH’AMORA FUN PARK 1
No Minh’Amora Fun Park 1, para além das normas gerais, aplicam-se regras específicas relativas aos equipamentos e atividades existentes, nomeadamente escorregas, labirintos, baloiços, piscina de bolas, trampolins, plataformas e áreas temáticas.
É expressamente proibido, entre outros comportamentos:
Utilizar equipamentos sem supervisão dos monitores;
Utilizar calçado ou andar descalço, sendo obrigatório o uso de meias adequadas;
Realizar acrobacias sem capacidade técnica ou autorização;
Utilizar equipamentos por crianças com idade inferior à permitida ou por pessoas com peso superior ao indicado;
Utilizar dispositivos eletrónicos durante as atividades;
Retirar equipamentos ou materiais das áreas próprias.
As orientações dos monitores devem ser sempre respeitadas.
9. REGRAS ESPECÍFICAS – MINH’AMORA FUN PARK 2
9.1 Objeto e Utilização do Espaço
O Minh’Amora Fun Park 2 funciona em regime de cedência temporária e exclusiva do espaço, para festas e eventos infantis, mediante reserva prévia e confirmada.
O aluguer é realizado por sessões com duração mínima recomendada de 2 horas, podendo existir formatos de maior duração, conforme definido no momento da reserva.
Excecionalmente, poderão ser consideradas reservas com duração diferente, apenas mediante avaliação e confirmação expressa da gestão.
9.2 Horário e Lotação
O Fun Park 2 funciona mediante reserva, dentro do horário definido pela gestão.
A lotação máxima recomendada é de até 25 pessoas, incluindo crianças e adultos, podendo a gestão recusar a entrada de pessoas adicionais por razões de segurança, conforto ou cumprimento da legislação aplicável.
9.3 Caução (Depósito de Garantia)
No ato da reserva é cobrada uma caução reembolsável, destinada a cobrir danos, limpeza extraordinária ou incumprimento grave das regras.
A caução tem natureza de depósito de garantia, não correspondendo a prestação de serviços nem a adiantamento de preço, não estando sujeita a IVA.
A caução é devolvida no prazo máximo de 48 horas úteis após o evento, caso não se verifiquem danos ou incumprimentos.
9.4 Cancelamentos e Remarcações
Nos termos do artigo 17.º, alínea k), do Decreto-Lei n.º 24/2014, não é aplicável o direito de livre resolução após a confirmação da reserva.
As condições de cancelamento e remarcação constam da página de Reserva/Preçário e/ou da confirmação escrita enviada por e-mail, que integra o contrato de reserva.
9.5 Limpeza, Danos e Tempo Adicional
O espaço deve ser entregue organizado e em condições normais de utilização.
Sempre que seja necessária limpeza extraordinária ou verificados danos, poderão ser deduzidos valores da caução ou faturados ao responsável da reserva.
A ultrapassagem do horário contratado implica o pagamento de valor adicional por períodos de tempo, conforme definido pela gestão.
10. FESTAS DE ANIVERSÁRIO (DISPOSIÇÕES COMUNS)
As festas de aniversário estão sujeitas a reserva prévia e confirmação.
As condições específicas, incluindo duração, número mínimo de participantes, pagamentos e serviços incluídos, podem variar consoante o espaço escolhido (Fun Park 1 ou Fun Park 2), devendo ser respeitadas as regras aplicáveis a cada parque.
No Minh´Amora Fun Park 1, é permitida a entrada de bolo de aniversário proveniente de fornecedor externo, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade.
No Minh’Amora Fun Park 2 é permitida a entrada de alimentos e bebidas trazidos pelos organizadores do evento, sendo da sua inteira e exclusiva responsabilidade a gestão de alergias, intolerâncias alimentares, condições de conservação e quaisquer incidentes ou danos decorrentes do seu consumo, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade ao parque por esses factos.
11. VIGILÂNCIA, BENS PESSOAIS E IMAGENS
As instalações dispõem de sistema interno de videovigilância (CCTV), devidamente sinalizado e instalado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
O sistema destina-se exclusivamente a fins de segurança de pessoas e bens, não sendo utilizado para fins comerciais ou promocionais.
O Minh’Amora Fun Park não se responsabiliza por perdas, furtos ou danos de bens pessoais.
Em ambos os parques, o acesso às imagens é restrito a pessoas devidamente autorizadas. As imagens apenas podem ser disponibilizadas às autoridades judiciais ou administrativas competentes, mediante pedido legal.
12. PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos da Política de Privacidade e Cookies, disponível no website oficial.
13. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
O Minh’Amora Fun Park reserva-se o direito de atualizar, alterar ou complementar os presentes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário.
As alterações apenas se aplicam a reservas futuras, salvo imposição legal em contrário.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
A utilização das instalações implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.