Informação essencial
Os espaços de lazer infantil Minh´Amora Fun Parkdestinam-se, por norma, a crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 9 anos, podendo existir limites, restrições ou variações consoante o espaço, equipamento ou atividade. A participação de crianças fora desta faixa etária poderá, excecionalmente, ser considerada, mediante avaliação e confirmação expressa da gestão, e sempre sob condições específicas de acompanhamento direto e permanente por adulto responsável, bem como de segurança.
O presente Regulamento de Utilização e Termos e Condições foi elaborado para garantir a segurança, o bem-estar e a correta utilização das instalações por todos os utilizadores.
📝 T E R M O S e C O N D I Ç Õ E S de U T I L I Z A Ç Ã O MINH’AMORA FUN PARK
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1. INFORMAÇÃO ESSENCIAL E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Os espaços de lazer infantil Minh’Amora Fun Park destinam-se, por norma, a crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 9 anos, podendo existir limites, restrições ou variações consoante o espaço, equipamento ou atividade. A participação de crianças fora desta faixa etária poderá, excecionalmente, ser considerada, mediante avaliação e confirmação expressa da gestão, e sempre sob condições específicas de acompanhamento direto e permanente por adulto responsável, bem como de segurança.
Os presentes Termos e Condições de Utilização regulam a utilização de todos os espaços Minh’Amora Fun Park, nomeadamente:
Minh’Amora Fun Park 1
Minh’Amora Fun Park 2
Salvo indicação expressa em contrário, as disposições constantes neste documento aplicam-se a ambos os espaços. Sempre que existam diferenças operacionais ou funcionais, estas encontram-se claramente identificadas em secções específicas.
A utilização das instalações implica a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos e Condições.
O incumprimento das regras poderá resultar na interrupção da atividade ou saída do espaço, sem direito a reembolso quando o incumprimento seja grave ou comprometa a segurança dos utilizadores.
2. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXPLORADORA
Os espaços Minh’Amora Fun Park, incluindo o Minh’Amora Fun Park 1 e o Minh’Amora Fun Park 2, são explorados por entidade legalmente constituída, com atividade devidamente enquadrada nos CAE aplicáveis a espaços de lazer, festas e eventos infantis, cumprindo todas as obrigações legais, fiscais, regulamentares, de segurança e de proteção de dados em vigor.
Entidade exploradora:
Luísa Gonçalves Brás
NIF.: 195585410
Morada: Rua de Costa Cabral, 1868, 4200-216 Porto
Contacto: minhamorapark@gmail.com
3. DEFINIÇÃO DOS ESPAÇOS
3.1 Minh’Amora Fun Park 1
Espaço de lazer infantil com equipamentos recreativos e atividades estruturadas, funcionando em regime assistido, com acompanhamento por monitores, de acordo com o serviço contratado.
A utilização das instalações está sujeita às regras técnicas, normas de segurança e orientações transmitidas pela equipa presente no local.
3.2 Minh’Amora Fun Park 2
Espaço de aluguer privado, destinado à realização de festas e eventos infantis. O Fun Park 2 não presta serviços de vigilância, acompanhamento infantil, animação ou monitorização ativa, salvo acordo escrito em contrário.
Durante toda a duração do evento, a supervisão, vigilância e acompanhamento das crianças é da inteira e exclusiva responsabilidade dos adultos acompanhantes, designadamente pais, encarregados de educação, familiares, responsáveis legais ou representantes das entidades organizadoras (ATL’s, Escolas ou outras).
4. PREÇOS, PAGAMENTOS E FATURAÇÃO (DISPOSIÇÕES GERAIS)
Todos os valores apresentados são indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
O Minh’Amora Fun Park reserva-se o direito de proceder, a qualquer momento, à atualização ou alteração dos preços praticados, sempre que ocorram revisões legais das taxas de IVA, variações de custos operacionais ou ajustes relacionados com a oferta dos serviços.
Os valores confirmados por escrito no momento da reserva serão sempre respeitados, não sendo aplicáveis alterações retroativas.
Em caso de discrepância entre valores apresentados online e valores comunicados diretamente pela equipa, prevalece sempre o valor confirmado por escrito. Considera-se confirmação escrita qualquer comunicação efetuada por email, formulário online, SMS ou mensagem enviada através dos canais digitais oficiais do Minh’Amora Fun Park.
As obrigações fiscais legalmente aplicáveis serão cumpridas nos termos da legislação em vigor.
5. NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA (APLICÁVEIS A TODOS OS ESPAÇOS)
É expressamente proibido:
Adotar comportamentos perigosos, imprudentes ou suscetíveis de provocar acidentes;
Correr, empurrar, agarrar ou realizar ações que coloquem em risco a segurança própria ou de terceiros;
Entrar com objetos afiados, cortantes ou perigosos;
Consumir alimentos, bebidas, pastilhas elásticas ou guloseimas nas áreas de atividade;
Fumar, consumir álcool ou substâncias ilícitas;
Entrar com animais, exceto cães de assistência;
Utilizar os equipamentos sob influência de álcool, drogas ou com condições físicas ou médicas que coloquem em risco a segurança.
Sinalização e Informação no Espaço
As instalações do Minh’Amora Fun Park dispõem de sinalização informativa e de segurança adequada, visível e acessível, incluindo, entre outros:
regras de utilização dos equipamentos;
limites de idade ou utilização aplicáveis;
normas de segurança essenciais;
identificação de áreas restritas ou de acesso condicionado;
indicação de saídas e acessos;
sinalização relativa à videovigilância (CCTV).
Os utilizadores, acompanhantes e responsáveis comprometem-se a respeitar toda a sinalização existente no espaço.
A existência de sinalização visível presume o conhecimento e aceitação das respetivas indicações por parte dos utilizadores e acompanhantes.
O incumprimento das instruções constantes na sinalização poderá determinar a intervenção da equipa e, em situações graves, a interrupção da atividade ou saída do espaço, nos termos das presentes condições.
Crianças em idade inferior à recomendada
A presença de bebés ou crianças com idade inferior a 3 anos poderá ser permitida apenas em situações excecionais, mediante avaliação e confirmação expressa da gestão.
Nestes casos, as crianças deverão permanecer sempre ao colo ou sob supervisão direta, contínua e permanente de um adulto responsável, não sendo permitida a sua utilização autónoma dos equipamentos nem a sua circulação livre nas áreas de atividade.
A permanência destas crianças no espaço ocorre sob responsabilidade exclusiva dos respetivos acompanhantes, atendendo às características e dinâmica das atividades desenvolvidas. Esta limitação visa garantir a segurança da própria criança e dos restantes utilizadores.
Controlo de Acessos
As instalações dispõem de sistema de fecho automático das portas de acesso, podendo a gestão recorrer adicionalmente ao controlo por chave sempre que tal se revele necessário por razões de segurança, organização do evento ou proteção dos utilizadores.
Os acompanhantes e responsáveis pelas crianças deverão assegurar que as portas permanecem devidamente fechadas durante a utilização do espaço, evitando entradas ou saídas não supervisionadas.
Acesso a Áreas Técnicas ou Restritas
É expressamente proibido o acesso a áreas técnicas, zonas de arrumos, copa técnica, quadro elétrico ou quaisquer espaços identificados como restritos ou não destinados ao público. O responsável pela reserva compromete-se a assegurar que os participantes e acompanhantes respeitam esta limitação.
O Minh’Amora Fun Park não poderá ser responsabilizado por danos, acidentes ou incidentes decorrentes do acesso não autorizado a áreas técnicas ou restritas, sem prejuízo do cumprimento das normas gerais de segurança aplicáveis às instalações.
Sempre que se verifique acesso indevido a áreas restritas, a gestão poderá intervir de imediato e, se necessário, determinar a interrupção do evento por razões de segurança.
O incumprimento reiterado das normas de segurança poderá determinar a expulsão imediata do espaço, sem direito a reembolso.
6. CONDIÇÕES MÉDICAS E APTIDÃO FÍSICA
Utilizadores com condições médicas, limitações físicas ou necessidades específicas suscetíveis de aumentar o risco de acidente apenas poderão utilizar o espaço mediante avaliação prévia e sob responsabilidade dos respetivos acompanhantes.
7. RESPONSABILIDADE, ASSUNÇÃO DE RISCO E SEGURO
A utilização das instalações pode implicar riscos inerentes à atividade lúdica.
O utilizador, responsável ou entidade legal, declara conhecer e aceitar esses riscos, assumindo a responsabilidade que legalmente lhe seja imputável pelos danos causados a si próprio, a terceiros ou às instalações, quando resultantes de uso indevido, negligência ou incumprimento das regras, sem prejuízo dos direitos que a lei confere ao consumidor e sem prejuízo da responsabilidade legal do Minh’Amora Fun Park por falhas de segurança ou defeitos das instalações.
A responsabilidade civil do Minh’Amora Fun Park encontra-se limitada aos termos, condições e capitais garantidos pelas apólices de seguro em vigor, nos termos da legislação aplicável.
O Minh’Amora Fun Park dispõe de seguro de responsabilidade civil, nos termos legalmente exigidos, destinado a cobrir situações de responsabilidade imputável à exploração do espaço, nomeadamente quando resultem de falhas de segurança, defeitos das instalações ou incumprimento das normas aplicáveis.
O referido seguro poderá não abranger situações decorrentes da utilização normal do espaço, comportamentos espontâneos das crianças ou ausência de supervisão adequada por parte dos acompanhantes, quando não exista responsabilidade imputável ao Minh’Amora Fun Park.
Comportamentos Inerentes à Atividade Lúdica
A utilização dos equipamentos e das áreas de brincadeira envolve interação natural entre crianças, podendo ocorrer contactos físicos acidentais, quedas ou colisões decorrentes da dinâmica própria da atividade infantil. Tais situações, quando não resultem de defeito das instalações, falha estrutural, incumprimento das normas de segurança ou negligência imputável à gestão do espaço, são consideradas riscos inerentes à atividade lúdica.
O Minh’Amora Fun Park não poderá ser responsabilizado por acidentes decorrentes de comportamentos espontâneos entre crianças, nomeadamente correr, escorregar, tropeçar, colidir ou empurrar, quando ocorridos no âmbito da utilização normal e adequada do espaço.
8. REGRAS ESPECÍFICAS – MINH’AMORA FUN PARK 1
No Minh’Amora Fun Park 1, para além das normas gerais, aplicam-se regras específicas relativas aos equipamentos e atividades existentes, nomeadamente escorregas, labirintos, baloiços, piscina de bolas, trampolins, plataformas e áreas temáticas.
É expressamente proibido, entre outros comportamentos:
Utilizar equipamentos sem supervisão dos monitores;
Utilizar calçado ou andar descalço, sendo obrigatório o uso de meias adequadas;
Realizar acrobacias sem capacidade técnica ou autorização;
Utilizar equipamentos por crianças com idade inferior à permitida ou por pessoas com peso superior ao indicado;
Utilizar dispositivos eletrónicos durante as atividades;
Retirar equipamentos ou materiais das áreas próprias.
As orientações dos monitores devem ser sempre respeitadas.
9. REGRAS ESPECÍFICAS – MINH’AMORA FUN PARK 2
9.1 Objeto e Utilização do Espaço
O Minh’Amora Fun Park 2 funciona em regime de cedência temporária e exclusiva do espaço, para festas e eventos infantis, mediante reserva prévia e confirmada.
O aluguer é realizado por sessões com duração mínima recomendada de 2 horas, podendo existir formatos de maior duração, conforme definido no momento da reserva.
Excecionalmente, poderão ser consideradas reservas com duração diferente, apenas mediante avaliação e confirmação expressa da gestão.
9.2 Horário e Lotação
O Fun Park 2 funciona mediante reserva, dentro do horário definido pela gestão.
A lotação máxima permitida é de até 25 pessoas, incluindo crianças e adultos, podendo a gestão recusar a entrada de pessoas adicionais por razões de segurança, conforto ou cumprimento da legislação aplicável.
9.3 Caução (Depósito de Garantia)
No ato da reserva é cobrada uma caução reembolsável, destinada a cobrir eventuais danos, limpeza extraordinária, utilização indevida do espaço ou incumprimento grave das regras estabelecidas.
A reserva apenas se considera efetivamente confirmada após boa cobrança do valor da caução, mediante entrada efetiva do montante na conta indicada pelo Minh’Amora Fun Park.
A caução tem natureza de depósito de garantia, não correspondendo a prestação de serviços nem a adiantamento de preço, não estando sujeita a IVA, nos termos da legislação fiscal aplicável.
Após o termo do evento será realizada verificação do espaço e equipamentos. Caso se verifiquem danos, incumprimentos ou necessidade de limpeza extraordinária, o valor correspondente poderá ser deduzido total ou parcialmente à caução, mediante comunicação fundamentada ao responsável pela reserva.
A caução é devolvida no prazo máximo de 48 horas úteis após o evento, caso não se verifiquem danos ou incumprimentos, podendo a devolução ser temporariamente suspensa caso se revele necessária verificação adicional.
A devolução será efetuada, sempre que possível, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, salvo impossibilidade técnica ou acordo diferente entre as partes.
9.4 Cancelamentos e Remarcações
O cancelamento ou pedido de alteração da reserva deverá ser comunicado por escrito através dos canais oficiais do Minh’Amora Fun Park.
Atendendo à natureza exclusiva das reservas, ao bloqueio antecipado de agenda e à organização prévia de recursos humanos e logísticos, os valores pagos destinam-se a assegurar a disponibilidade do espaço e da equipa para o período reservado.
Sempre que o cancelamento seja comunicado com antecedência igual ou superior a 15 dias relativamente à data do evento, o valor pago poderá ser devolvido mediante solicitação do cliente.
Nos casos de cancelamento comunicados com antecedência inferior a 15 dias, incluindo situações ocorridas nas 48 horas anteriores ou no próprio dia do evento, o valor pago manter-se-á ativo como crédito de reagendamento, válido para nova reserva a realizar no prazo máximo de 60 dias, sujeito à disponibilidade existente.
Em situações excecionais devidamente comprovadas, nomeadamente doença ou motivo de força maior, poderá ser analisada solução alternativa, incluindo eventual reagendamento.
O reagendamento constitui mera faculdade do Minh’Amora Fun Park, dependente da disponibilidade existente e não implicando garantia automática de data ou horário equivalentes aos inicialmente reservados.
9.5 Limpeza, Danos e Tempo Adicional
O espaço deve ser entregue organizado e em condições normais de utilização.
Caso o valor dos danos ou da limpeza extraordinária exceda o montante da caução, o remanescente poderá ser faturado ao responsável da reserva.
A ultrapassagem do horário contratado implica o pagamento de valor adicional por períodos de tempo, conforme definido pela gestão.
Princípio de Boa-Fé e Resolução Amigável
O Minh’Amora Fun Park atua segundo princípios de boa-fé, proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das presentes condições.
Qualquer situação não prevista ou excecional será analisada de forma individualizada, privilegiando-se sempre o diálogo e a resolução equilibrada entre as partes.
9.6 Consumo de Álcool ou Outras Substâncias
No Minh’Amora Fun Park 2 é expressamente proibida a introdução, disponibilização ou consumo de bebidas alcoólicas ou de quaisquer substâncias suscetíveis de alterar o estado de consciência ou comprometer a segurança dos participantes durante eventos infantis.
O responsável pela reserva compromete-se a garantir o cumprimento desta regra por todos os participantes e acompanhantes.
O incumprimento desta disposição poderá determinar a interrupção imediata do evento, sem direito a reembolso, sempre que esteja em causa a segurança das crianças, dos utilizadores ou o normal funcionamento do espaço.
O Minh’Amora Fun Park não poderá ser responsabilizado por quaisquer danos, acidentes ou incidentes decorrentes da introdução ou consumo de bebidas alcoólicas ou substâncias em violação das presentes condições.
9.7 Lotação e Controlo de Participantes
A lotação máxima permitida do Minh’Amora Fun Park 2 é definida por critérios de segurança, conforto, capacidade do espaço, condições do seguro e cumprimento das normas legais aplicáveis.
Salvo indicação expressa em contrário, a lotação máxima permitida é de até 25 pessoas em simultâneo, incluindo crianças e adultos acompanhantes.
O responsável pela reserva compromete-se a respeitar o número máximo de participantes acordado no momento da reserva, assegurando a adequada gestão dos convidados.
Sempre que se verifique a presença de participantes em número superior ao permitido ou previamente comunicado, a gestão poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio:
– limitar acessos ao espaço;
– solicitar a saída voluntária de participantes em excesso;
– ajustar condições do evento por razões de segurança; ou
– determinar a interrupção do evento sempre que esteja em causa a segurança dos utilizadores ou o cumprimento das normas legais ou do seguro aplicável.
O Minh’Amora Fun Park não poderá ser responsabilizado por quaisquer danos, acidentes ou incidentes decorrentes da permanência de participantes em número superior ao permitido quando tal resulte de iniciativa ou incumprimento do responsável pela reserva ou dos participantes.
9.8 Monitor Auxiliar e Responsabilidade de Supervisão
Sempre que o serviço contratado inclua a presença de monitor auxiliar, este terá funções de apoio geral ao funcionamento do evento, orientação das atividades e promoção da segurança global do espaço.
A presença de monitor auxiliar não constitui serviço de vigilância individualizada, guarda ou acompanhamento permanente das crianças participantes.
A supervisão direta e contínua das crianças permanece da inteira responsabilidade dos pais, encarregados de educação, familiares acompanhantes ou responsáveis legais das entidades organizadoras, designadamente escolas, ATL’s ou outras instituições presentes no evento.
O responsável pela reserva compromete-se a assegurar a permanência efetiva de adultos responsáveis no interior do espaço durante toda a duração do evento.
O Minh’Amora Fun Park não poderá ser responsabilizado por incidentes decorrentes da ausência de supervisão adequada por parte dos acompanhantes ou do incumprimento das presentes condições, sem prejuízo das responsabilidades legais próprias decorrentes da segurança das instalações.
A gestão poderá limitar o número de crianças por monitor auxiliar sempre que tal se revele necessário por razões de segurança.
9.9 Controlo de Acessos e Saída de Menores
O responsável pela reserva compromete-se a assegurar o controlo permanente das entradas e saídas do espaço, garantindo que nenhuma criança abandona as instalações sem o acompanhamento de adulto responsável. A permanência e circulação de menores no interior e exterior do espaço são da inteira responsabilidade dos respetivos pais, encarregados de educação ou responsáveis legais presentes no evento.
O Minh’Amora Fun Park não poderá ser responsabilizado por situações decorrentes da saída voluntária ou não supervisionada de menores das instalações quando tal resulte da ausência de vigilância adequada por parte dos acompanhantes. A abertura da porta por qualquer participante ou acompanhante não constitui falha estrutural das instalações quando estas disponham de sistema de fecho automático funcional.
Sempre que se verifiquem comportamentos que comprometam o controlo de acessos ou a segurança das crianças, a gestão poderá intervir e determinar medidas imediatas, incluindo a interrupção do evento, se necessário.
A responsabilidade do Minh’Amora Fun Park circunscreve-se ao perímetro físico das suas instalações e às condições de segurança estrutural do espaço.
10. FESTAS DE ANIVERSÁRIO (DISPOSIÇÕES COMUNS)
As festas de aniversário estão sujeitas a reserva prévia e confirmação.
As condições específicas, incluindo duração, número mínimo de participantes, pagamentos e serviços incluídos, podem variar consoante o espaço escolhido (Fun Park 1 ou Fun Park 2), devendo ser respeitadas as regras aplicáveis a cada parque.
No Minh´Amora Fun Park 1, é permitida a entrada de bolo de aniversário proveniente de fornecedor externo, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade. O responsável pela reserva compromete-se a garantir a origem segura dos alimentos introduzidos no espaço, bem como o cumprimento das normas básicas de segurança alimentar aplicáveis. O responsável pela reserva declara ainda ter informado previamente o Minh’Amora Fun Park sobre a existência de quaisquer alergias, intolerâncias alimentares ou condições médicas relevantes das crianças participantes, assumindo a responsabilidade pela comunicação dessa informação. A ausência de comunicação prévia presume a inexistência de restrições alimentares relevantes do conhecimento do responsável pela reserva. O Minh’Amora Fun Park não poderá ser responsabilizado por incidentes decorrentes da composição, conservação, transporte ou manipulação prévia de alimentos fornecidos por terceiros, sem prejuízo do cumprimento das normas gerais de segurança aplicáveis às instalações.
No Minh’Amora Fun Park 2 é permitida a entrada de alimentos e bebidas trazidos pelos organizadores do evento, sendo da sua inteira e exclusiva responsabilidade a gestão de alergias, intolerâncias alimentares, condições de conservação e quaisquer incidentes ou danos decorrentes do seu consumo, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade ao parque por esses factos.
O responsável pela reserva compromete-se ainda a sensibilizar os acompanhantes e participantes para evitar a partilha de alimentos entre crianças sem conhecimento prévio dos respetivos responsáveis legais, especialmente em situações de alergias ou intolerâncias alimentares, não podendo o Minh’Amora Fun Park ser responsabilizado por incidentes decorrentes de alimentos introduzidos ou partilhados entre participantes sem conhecimento da equipa.
11. VIGILÂNCIA, BENS PESSOAIS E IMAGENS
As instalações dispõem de sistema interno de videovigilância (CCTV), devidamente sinalizado e instalado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
O sistema destina-se exclusivamente a fins de segurança de pessoas e bens, não sendo utilizado para fins comerciais ou promocionais.
O Minh’Amora Fun Park não se responsabiliza por perdas, furtos ou danos de bens pessoais deixados desacompanhados ou sem vigilância adequada, salvo quando resultem de falha imputável à gestão do espaço.
Em ambos os parques, o acesso às imagens é restrito a pessoas devidamente autorizadas. As imagens apenas podem ser disponibilizadas às autoridades judiciais ou administrativas competentes, mediante pedido legal.
12. PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos da Política de Privacidade e Cookies, disponível no website oficial.
13. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO E FORO COMPETENTE
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação em vigor, o consumidor pode, em caso de litígio, recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo legalmente competente.
O consumidor poderá consultar a lista atualizada de entidades de resolução alternativa de litígios disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt
Sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis em matéria de proteção do consumidor, para a resolução de quaisquer conflitos emergentes da interpretação ou execução das presentes condições será competente o foro da comarca do Porto.
14. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
O Minh’Amora Fun Park reserva-se o direito de atualizar, alterar ou complementar os presentes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário.
As alterações apenas se aplicam a reservas futuras, salvo imposição legal em contrário.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
A utilização das instalações implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.