RGPD — Dados Pessoais

1) Responsável pelo tratamento e contacto

Responsável pelo tratamento: Luísa Gonçalves Brás (NIF: 195585410)
Morada: Rua de Costa Cabral, 1868, 4200-216 Porto

E-mail para assuntos de proteção de dados: minhamorapark@gmail.com

O responsável pelo tratamento determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da utilização deste website e dos serviços disponibilizados pelo Minh’Amora Fun Park.

2) Direitos que pode exercer

Nos termos do RGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:

  • Direito de Acesso — aceder aos dados pessoais que lhe digam respeito;

  • Direito de Retificação — corrigir dados inexatos ou incompletos;

  • Direito ao Apagamento (“direito a ser esquecido”) — quando legalmente aplicável;

  • Direito à Limitação do Tratamento — nas situações previstas na lei;

  • Direito de Oposição — quando o tratamento se baseie em interesse legítimo, incluindo marketing direto, quando aplicável;

  • Direito à Portabilidade — receber os dados fornecidos em formato estruturado e solicitar a transmissão a outro responsável, quando aplicável;

  • Direito de Retirada do Consentimento — sempre que o tratamento se baseie nesse fundamento, sem comprometer a licitude do tratamento já realizado.

Também tem o direito de apresentar reclamação junto da CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados.

3) Como fazer o pedido?

Para agilizar o processo, pedimos que indique:

  • Nome completo

  • Contacto (e-mail e/ou telemóvel)

  • Direito que pretende exercer

  • Descrição objetiva do pedido (ex.: “Acesso aos dados”, “Apagamento”, “Retificação”)

  • Sempre que possível: data do evento/reserva e informação que ajude a localizar o registo.

Pedidos podem ser enviados para minhamorapark@gmail.com ou submetidos pelo Formulário abaixo existente nesta página.

Todos os pedidos relacionados com o exercício de direitos de proteção de dados poderão ser registados internamente para efeitos de acompanhamento, cumprimento de prazos legais e melhoria contínua dos procedimentos de proteção de dados.

4) Confirmação de identidade e segurança

Para proteger os seus dados contra acessos indevidos, poderemos solicitar elementos adicionais para confirmar a identidade do requerente, sobretudo em pedidos de acesso ou apagamento.

A confirmação é solicitada apenas quando necessário e limitada ao estritamente adequado para segurança do processo.

5) Prazos de resposta

Responderemos dentro do prazo legalmente previsto, contado a partir da receção do pedido e da informação necessária para o tratar.
Em situações de maior complexidade ou número elevado de pedidos, o prazo poderá ser estendido nos termos legalmente aplicáveis, sendo o titular informado dessa situação.

6) Quando um pedido de apagamento pode não ser aceite

Mesmo quando solicitado, o apagamento pode ser limitado ou recusado nos casos legalmente previstos, por exemplo quando os dados sejam necessários para:

  • cumprimento de obrigações legais (ex.: obrigações fiscais/contabilísticas quando aplicável);

  • exercício ou defesa de direitos em processos judiciais ou extrajudiciais;

  • segurança e prevenção de incidentes (quando exista fundamento legítimo e proporcional);

  • outras situações legalmente previstas.

Sempre que o apagamento não seja possível, poderemos aplicar medidas alternativas legalmente adequadas, como limitação do tratamento.

7) Reclamações

Se tiver dúvidas ou pretender apresentar reclamação, contacte-nos por minhamorapark@gmail.com.
Pode também apresentar reclamação junto da CNPD (autoridade de controlo competente em Portugal), sem prejuízo de outros meios administrativos ou judiciais legalmente previstos.

8) Utilização dos Formulários do Website

Os dados pessoais recolhidos através dos formulários deste website são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a legislação portuguesa aplicável.

Os dados fornecidos são utilizados exclusivamente para:

  • responder aos pedidos submetidos;

  • gerir reservas ou contactos relacionados com os serviços do Minh’Amora Fun Park;

  • prestar os serviços solicitados.

Os dados serão conservados apenas pelo período necessário para cumprir essas finalidades ou durante o período exigido por obrigações legais aplicáveis.

A transmissão de dados através dos formulários deste website é realizada através de ligação segura (HTTPS).

Ao submeter informações através dos formulários deste website, o utilizador declara que os dados fornecidos são verdadeiros e que tem legitimidade para os comunicar, comprometendo-se a não transmitir dados pessoais de terceiros sem o respetivo fundamento legal ou consentimento.

Nos termos do RGPD, pedidos manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, poderão ser recusados ou sujeitos à cobrança de uma taxa administrativa razoável para cobrir os custos associados ao tratamento do pedido.

Esta informação poderá ser atualizada sempre que necessário para refletir alterações legais, operacionais ou melhorias nos procedimentos de proteção de dados aplicados pelo Minh’Amora Fun Park. Recomenda-se a consulta periódica desta página para se manter informado sobre eventuais atualizações.

Formulário de Exercício de Direitos RGPD

Nota: Pedidos manifestamente infundados, excessivos ou repetitivos poderão ser recusados ou sujeitos à cobrança de custos administrativos razoáveis, nos termos legalmente previstos no RGPD.